Graças a uma resolução publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (8), motoristas de aplicativos como Uber e 99 já podem ser considerados microempreendedores individuais (MEIs). A resolução é do Comitê Gestor do Simples Nacional, e faz parte de um programa criado há dez anos para incentivar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos.

A partir de agora, a ocupação de “motorista de aplicativo independente” para a ser integrada no programa. Podem ingressar os negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e que têm no máximo um funcionário. Para completar a formalização, é necessário pagar uma taxa de R$ 54,90, que inclui o custo mensal do registro (R$ 49,90) acrescido de R$ 1 se o ramo exercido for comércio ou indústria (ICMS) ou de R$ 5 em ISS, se for do ramo de serviços. Se o negócio envolver essas três atividades (comércio, indústria e serviços), o valor mensal é de R$ 55,90.

Os motoristas que se inscreverem no programa têm direito à aposentadoria por idade por meio da contribuição – é preciso de pelo menos 15 anos como MEI para ter direito ao benefício. O valor base é um salário mínimo, mas pode aumentar se o pagamento mensal da taxa for maior, algo opcional para o contribuinte. Além disso, têm direito a aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes.

O registro de MEIs permite ao microempreendedor ter CNPJ, a emissão de notas fiscais, o aluguel de máquinas de cartão e o acesso a empréstimos (com juros mais baratos). Além disso, também poderá vender seus produtos, ou serviços, para o governo, além de ter acesso ao apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Fonte: G1