Projeto que incetiva atendimento do Procon via internet é aprovado

Uma nova decisão da CCJ aprova PL que obrigará Procons a atender consumidores via internet

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Apesar da internet já ter passado por certa democratização, ainda há muito espaço para empresas que acarretam dano aos consumidores. Por isso a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reuniu para incluir solicitações via web no Procon.

Nesta última quarta-feira (4) foi aprovado o projeto que permitirá o atendimento à distância do Procon, assim os consumidores podem verificar seus direitos básicos pela internet. Os Procons deverão começar a atender também pela internet, permitindo que as decisões futuramente realizadas sejam notificadas aos consumidores pela web.

O Projeto de Lei PL 3788/12 é responsável pela ação, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). O responsável pelo texto é o deputado João H. Campos, do PSB, que o reescreveu para maior simplicidade e manter a ideia de usar a tecnologia como forma de comunicação entre os consumidores e órgãos reguladores.

Apesar de a PL ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto ainda passará pelo Senado para análise. Os Procons devem começar a nova forma de comunicação em breve, porém, há um prazo para a adaptação.

Via: Agência Câmara

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