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A partir de amanhã, envio de SMS publicitário só se o cliente autorizar

Regras valem para todas as operadoras e para contratos novos. Mas clientes antigos também podem solicitar a suspensão de envio desse tipo de mensagem

Redação IDGNow!

30/04/2010 às 8h02

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A partir de amanhã, dia 01 de maio, as operadoras estão proibidas de enviar mensagens
publicitárias via celular
sem autorização expressa dos usuários para
isso, segundo  uma nova determinação da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel).  A proibição vale para todos os contratos novos, mas clientes antigos também poderão solicitar às operadoras a suspensão do envio desse tipo de mensagem.

O órgão regulador estipulou também que os contratos de adesão
formatados pelas operadoras deverão ser redigidos de forma clara,
juntamente com a colocação de um campo no qual o cliente deverá
assinalar se deseja ou não receber  as mensagens. Para os contratos já
existentes, os usuários que não
quiserem mais receber mensagens publicitárias deverão pedir o
cancelamento do "serviço" diretamente com a operadora.

Contrato
legível

As novas regras anunciadas pela Anatel tornam
obrigatória a utilização nos contratos de letras não inferiores ao corpo
doze, além da indicação do parágrafo que trata do assunto do espaço
destinado à escolha do recebimento das mensagens.

Essas determinações seguem a alteração feita no artigo 54 do
Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com a nova redação da
lei 11.785/08. A recomendação para que a Anatel tomasse as providências
cabíveis em relação ao assunto partiu do Ministério Público Federal.

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