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Ação pode impedir operadoras de suspenderem celular pós-pago sem aviso

Operadoras não podem prever inadimplêndia e lesar o cliente bloqueando linhas que excedem a franquia, diz o Ministério Público.

Redação do IDG Now

09/12/2008 às 16h26

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O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) está movendo uma ação contra as operadoras de celular Claro, TIM e Vivo para que elas não suspendam linhas pós-pagas sem o consentimento do usuário.

As reclamações vieram de clientes que tiveram as linhas bloqueadas após ultrapassarem o limite do plano contratado. Por exemplo, nos casos em que o assinante de um plano de 100 reais ultrapasse duas ou três vezes esse valor, as operadoras têm cancelado ou suspendido a linha sem o prévio aviso ao usuário. A medida seria, segundo  o MPF, para evitar a inadimplência.

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O MPF quer que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expresse de maneira mais clara a resolução que não autoriza limite de crédito para planos pós-pagos. O procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, porém, ressalta que o artigo em questão - número 77 da Resolução 477 da agência -  permite o cancelamento por parte da operadora sem prévio aviso apenas na constatação de fraude, roubo ou clonagem do celular.

Segundo Araújo, não se pode impor constrangimentos ao usuário por uma percepção antecipada de que ele não pagará a fatura. A ação está em andamento na 11ª Vara Federal Cível de São Paulo.

Jogos e promoções
Também em relação à telefonia, o procurador enviou à Anatel um ofício questionando a legalidade de explorar jogos e promoções via celular pelas operadoras. Araújo pede que a Anatel seja clara em responder se os jogos e promoções via celular estão em conformidade com a autorização concedida às empresas e se os valores cobrados são compatíveis com a legislação federal para jogos de azar.

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