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Anatel fixa R$ 16,80 como assinatura máxima para telefone fixo popular

Agência divulgou decreto com condições para o serviço, que poderá ser assinado por famílias inscritas nos programas sociais do governo

Da Redação

04/07/2012 às 16h42

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A Anatel fixou nesta quarta (4) que os valores máximos do Acesso Individual Classe Especial (Aice), o chamado "telefone popular", deverão ficar entre 12,62 reais e 14,80 reais, já com impostos. A variação deve-se às alíquotas de tributos de cada Estado.

O serviço, com franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixo, está disponível para famílias com renda total de até um salário mínimo inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.

O Aice foi previsto no Decreto nº 7512/2011 e deve ser oferecido pelas concessionárias de telefonia fixa local (Oi/Brasil Telecom, Telefônica, Sercomtel e CTBCTelecom).

O cronograma de atendimento terá três fases:

1. Desde 8 de junho de 2012: famílias com renda de até um salário mínimo
2. A partir de 8 de junho de 2013: famílias com renda de até dois salários mínimos
3. A partir de 8 de junho de 2014: todas as famílias incluídas no Cadastro Único

De acordo com a Anatel, a medida beneficiará potencialmente 22 milhões de famílias no País.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre o telefone popular

O que é o telefone popular (Aice)?
É um plano que permite a famílias incluídas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal ter acesso ao serviço de telefonia fixa com mensalidade entre 12,62 reais e 14,80 reais, com impostos. O Aice dá direito a uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos durante o mês.

Para realizar ligações locais acima da franquia de 90 minutos, chamadas para telefones celulares, DDD e DDI, é necessário inserir créditos.

Como posso assinar o telefone popular?
Primeiramente é importante que as informações no Cadastro Único estejam atualizadas há pelo menos dois anos, especialmente renda familiar e endereço da família.

Para solicitar um telefone popular, o responsável deve entrar em contato com a concessionária da região tendo em mãos CPF e Número de Identificação Social (NIS).

Caso não tenha informado o CPF no Cadastro Único, deverá também informar seu Título de Eleitor ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) para o atendimento da concessionária.

Quais as vantagens de assinar o telefone popular?
O Aice possui as mesmas características técnicas do telefone fixo convencional, porém com assinatura reduzida e facilidades de pagamento do valor da habilitação, o qual poderá ser parcelado.

Além disso, permite um maior controle de gasto, uma vez que o consumo além da franquia será efetuado mediante a compra de créditos.

Quais os telefones das operadoras para os quais eu posso ligar para assinar o telefone popular?
Os telefones de atendimento em geral que as Concessionárias oferecem são:

10312 - CTBC Telecom
10314 - Oi Região 2 (antiga área de atendimento da Brasil Telecom)
10315 - Telefônica
10331 - Oi Região 1
10343 - Sercomtel

Preciso mandar documentos para a prestadora ou basta fornecer os números, no caso de atendimento por telefone?
Para saber se você tem direito ao telefone popular basta informar os dados solicitados. Entretanto, para a contratação, a concessionária poderá solicitar documentos para conferência.

Posso ligar de telefone móvel e de orelhão para assinar o telefone popular?
Sim.

Onde encontro as listas com os postos de atendimento das operadoras que oferecem o Aice?
Basta entrar em contato com as prestadoras pelos telefones de contato ou acessar os sites das concessionárias.

O atendimento realizado pelo telefone geral de atendimento indicará o local mais perto para solicitar a contratação do telefone popular. Qualquer posto de atendimento pessoal da concessionária deve efetivar a venda.

Posso usar o telefone popular para ligar para telefones móveis, DDD e DDI?
Sim, desde que possua crédito.

Como insiro créditos adicionais se houver estouro da franquia de 90 minutos?
Contate sua concessionária para se informar sobre a compra de crédito.

O telefone ficará mudo quando a franquia acabar?
Não. Continuará recebendo chamadas, mas somente fará ligações se forem inseridos créditos.

Em quantos dias o telefone popular deve estar instalado após a solicitação?
Até 6 de outubro de 2012, o prazo para instalação será de até 30 dias. Após essa data, o prazo passa a ser de no máximo 7 dias.

O que acontece se o endereço de instalação for diferente do endereço no Cadastro Único dos programas sociais?
O telefone popular só pode ser instalado no endereço do responsável familiar. Caso você tenha mudado de endereço, atualize seus dados no Cadastro Único antes de solicitar a linha.

Posso pedir em meu nome telefone popular para parente ou amigo, em endereço diferente do que consta no Cadastro Único?
Não. O telefone popular é apenas para a família de baixa renda, na sua própria residência.

Em quais casos a operadora pode se recusar a instalar o telefone popular?
Caso a pessoa não esteja incluída no Cadastro Único para Programas Sociais;

Caso os dados do Cadastro Único não estejam atualizados há pelo menos dois anos;

Caso não tenha o perfil da família relativo à faixa de renda. Para a habilitação será necessário que o responsável familiar informe seu CPF.

A Anatel pode punir a prestadora se ela se recusar a instalar o telefone popular? Quais as punições?
Se houver indícios de que a prestadora não instalou o telefone popular quando deveria proceder de forma distinta é cabível a instauração de Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação (Pado).

Para encaminhar alguma solicitação de informação à Anatel é importante ter o número de protocolo da solicitação realizada junto à concessionária. As solicitações podem ser feitas pelo telefone 1331, "Fale Conosco" no portal da Anatel e nas Salas do Cidadão localizadas nos Escritórios Regionais, Unidades Operacionais e na sede da Anatel.

Como migrar do "velho" Aice para o novo?
O velho Aice estava disponível para todas as famílias, independentemente de faixa de renda ou de estarem ou não inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.

Com a revisão do novo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) foi definido que o novo Aice será ofertado somente para as famílias inscritas no Cadastro.

Dessa forma, caso você se enquadre no perfil, conforme cronograma de implantação, a migração será automática. Caso não se enquadre, sua operadora irá indicar um plano de serviço adequado para seu perfil à sua escolha.

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