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Anatel oficializa resolução para banda larga pela rede elétrica

Agência publica no Diário Oficial regulamentação que impõe restrições para banda larga pela rede elétrica no Brasil

Redação do IDG Now!

13/04/2009 às 17h19

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Dez dias após aprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União na segunda-feira (13/04) a regulamentação que permite o uso da internet pela rede elétrica.

A Resolução n.º 527 impõe algumas restrições como permitir serviços apenas em faixas de frequência pré-determinadas pela Anatel ou sistema para desligamento remoto, a partir de uma central de controle, de equipamentos que causem “interferência prejudicial”.

Segundo o texto, caso o funcionamento de estações que usem sistemas de banda larga pela rede elétrica estiver associado a serviços de telecomunicações, será necessária a autorização do Serviço de Comunicação Multimídia ou do Serviço Limitado Privado, bem como o licenciamento das estações.

A regulamentação também exige que empresas interessadas em oferecer o serviço apresentem à Anatel, um mês antes do lançamento do serviço, informações que integrarão uma base de dados pública, disponível a qualquer interessado.

Os equipamentos que compõem o sistema devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel e atender às normas referentes ao sistema elétrico expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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