Home > Notícias

Anatel permite cobrança de aluguel em ponto extra de TV paga

Deliberação do Conselho contraria órgãos de defesa do consumidor, que pediam proibição do aluguel

Redação do IDG Now!

18/03/2010 às 21h52

Foto:

Em reunião de conselho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deliberou nesta quinta-feira (18/3) sobre o ponto extra de TVs por assinatura, sem no entanto definir posição sobre a proibição de sua cobrança  de alluguel ou do modo de comercialização das caixas conversoras.

De acordo com súmula divulgada na noite desta quinta-feira, a Anatel afirmou que "o regulamento não veda que a prestadora e o assinante disponham livremente sobre a forma de contratação do equipamento, sendo cabível, portanto, que o façam por meio de venda, aluguel, comodato, dentre outros", e que qualquer modificação nas condições de contratação desse equipamento deve ser "pactuada" entre as partes.

A posição sobre a cobrança de aluguel pelo conversor do ponto extra contraria o apelo feito pela Fundação Procon-SP e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que em 11/3 enviaram carta à Anatel defendendo a proibição da cobrança do aluguel do decodificador.

No mesmo documento, Procon-SP e Idec pediam à Anatel a garantia de que os decodificadores pudessem ser vendidos no mercado, "para evitar que o consumidor fique refém da operadora".

O tema também tem sido discutido na Câmara dos Deputados, onde um substitutivo ao Projeto de Lei 6590/2006 autoriza as operadoras a cobrarem pelos pontos extras. O projeto, que ainda está em tramitação, foi aprovado em 10/3 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A votação final será em Plenário.

Tags

Junte-se a nós e receba nossas melhores histórias de tecnologia. Newsletter por e-mail Newsletter por e-mail