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Anatel publica normas que regulamentam doação pelo código 0500

Resolução publicada no Diário Oficial de 2/3 define que doação não pode ultrapassar 50 reais e limita valor cobrado pela chamada.

Cristina De Luca, do Now! Digital

02/03/2010 às 10h13

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A Agência Nacional de Telecomunicações publica hoje no Diário Oficial da União a Resolução 538, de 19/2/10, que regulamenta a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo para doações a instituições de utilidade através do código telefônico 0500.

O documento define o que são instituições de utilidade pública, o teto para cada doação e o custo das chamadas a partir de telefones fixos ou móveis.

Segundo a norma, o valor máximo da doação por chamada não poderá exceder 50 reais. E o custo da chamada, líquido de impostos e contribuições sociais, também não poderá ser superior a 39 centavos de real, na telefonia fixa e 71 centavos de real na telefonia móvel.

São consideradas instituições de utilidade pública as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público definidas na Lei 9.790/99, e as sociedades civis, associações ou fundações declaradas de utilidade pública segundo Decreto do Presidente da República, conforme Lei 91/35 e Decreto 50.517/61, ou decreto de governadores conforme legislação estadual.

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