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Anatel publica regras para migração de celulares pré-pagos

Usuário deve confirmar dados presencialmente. Número e aparelho não podem estar impedidos por fraude, roubo ou extravio.

Redação do IDG Now

11/05/2009 às 12h50

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial deste segunda-feira (11/05) procedimentos para assegurar a portabilidade numérica aos usuários de telefonia móvel na modalidade pré-paga em caso de inconsistências cadastrais. A portabilidade numérica é o mecanismo legal que permite ao usuário trocar de operadora mantendo o mesmo número de telefone fixo ou móvel.

As regras estabelecem um padrão para a efetivação dos pedidos de portabilidade, com nível adequado de segurança contra fraudes, explica a Anatel. De acordo com a agência, a partir de agora, os dados cadastrais fornecidos pelo consumidor no momento da solicitação da portabilidade devem ser comprovados presencialmente junto à prestadora receptora - operadora que receberá o número transferido. Além disso, tanto o número quanto o aparelho do interessado não podem estar impedidos por motivos de fraude, roubo ou extravio.

"As prestadoras continuam obrigadas a suspender o serviço caso seja detectada fraude ou negativa de atualização do cadastro, em conformidade com a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003", ressalta a Anatel.

Atualmente, de acordo com o órgão regulador, as inconsistências nos cadastros impedem que 6% das solicitações de portabilidade sejam efetivadas. Entre as principais causas estão o comércio informal de aparelhos e números do Serviço Móvel Pessoal, e as compras de aparelhos vinculados ao plano pré-pago dados como presentes que são mantidos em nome do comprador, quando deveriam ser transferidos para o nome do usuário.

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