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Assembleia Legislativa (SP) proíbe cobrança de assinatura básica

A proposta, de autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB), fez parte de um pacote de medidas que teve seus vetos derrubados pelos parlamentares.

Redação do IDG Now!

26/11/2009 às 7h50

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A Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou na quarta-feira (25/11) o veto ao projeto que proíbe a cobrança de assinatura mensal decorrente de serviços de telefonia fixa e móvel celular.

O projeto, de autoria deputado Jorge Caruso (PMDB), estipula também a aplicação de multa de dez vezes o valor
cobrado indevidamente do consumidor pelas empresas de telefonia que

Para se tornar efetiva, a lei estadual depende de regulamentação do Executivo, que deverá fazê-lo no prazo de 60 dias após sua entrada em vigência.

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