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Câmara aprova cobrança da instalação do ponto extra da TV paga

Projeto de Lei, que ainda será votado em plenário, autoriza também a cobrança "por novas funcionalidades".

Redação do IDG Now!

11/03/2010 às 11h56

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O imbróglio envolvendo a cobrança do ponto extra nos serviços de TV por assinatura continua provocando polêmica. Nessa quarta-feira (10/3), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao  Projeto de Lei 6590/2006, que autoria as operadoras a cobrarem pelos pontos extras de serviços de TV por assinatura.

O projeto inicial previa a proibição da cobrança, mas foi modificado pelo deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que incluiu no texto o ressarcimento dos custos de instalação para as operadoras. De acordo com a redação aprovada,  a cobrança está autorizada para a instalação de ponto extra e também para novas funcionalidades, além da aquisição do aparelho decodificador e/ou do aluguel do mesmo, caso a taxa exista.

Pelo menos no que diz respeito ao aluguel do decodificador, o projeto vai contra duas ações judiciais  recentes que questionam a cobrança. Na segunda-feira (8/3), uma liminar
da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo proibiu a cobrança de taxa
pela manutenção do ponto ou aluguel do decodificador, permitindo a
cobrança pela instalação do ponto.

E na sexta-feira (5/3), o Ministério Público Federal (MPF) em Marília, no interior de São Paulo, ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de obter liminar para impedir a Net de cobrar pontos extras, locação de decodificadores e pontos de extensão de consumidores que já assinam o ponto principal do serviço da operadora.

Ponto extra é diferente de  extensão
O substitutivo de Ubiali diferencia ponto extra de ponto de extensão. E deixa claro que enquanto o ponto extra primeiro pode passar a programação contratada de maneira independente, o segundo apenas reproduz um canal sintonizado em outro ponto. O texto proíbe apenas a cobrança pela instalação do  ponto de extensão.

O que, aparentemente vai contra a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 16 de abril de 2009, de proibir a cobrança  de uma taxa mensal para o assinante de TV por assinatura pelo uso do ponto extra. Segundo a Anatel, as empresas só estão autorizadas a cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

Ou seja, de acordo com as regras da Anatel as operadoras podem cobrar pelo aluguel e instalação dos equipamentos, por exemplo, mas continuam proibidas de cobrar pelo oferecimento do sinal de TV em diferentes pontos. A programação do ponto principal, inclusive programas pagos separadamente (avulsos) pelo assinante, deve ser oferecida, sem cobrança adicional, para os pontos extras, independentemente do plano de serviço contratado pelo usuário.

Tramitação - Depois de aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Projeto de Lei 6590/2006 seguiu para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E a votação final será em Plenário.

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