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Câmara aprova projeto que permite participação das teles na TV paga

Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados deu aval. Agora, documento passará por outras duas comissões.

Redação da Computerworld*

19/08/2009 às 17h12

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/8), por unanimidade, o texto principal do Projeto de Lei 29/07.

O documento regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor. Os 11 destaques apresentados ao substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) serão votados na próxima quarta-feira (26/8).

O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Antes de ir para o Senado, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


*Com informações da Agência Câmara

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