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Câmara dos Deputados pede cautela na edição des leis para web

Segundo órgão, legislação na internet deve ser aplicada só nos casos em que os crimes são novos e cometidos exclusivamente online.

Redação do IDG Now!

04/06/2009 às 18h25

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A legislação na web é necessária somente nos casos em que crimes podem ser cometidos exclusivamente online, apontaram a Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação, da Câmara dos Deputados, em um estudo divulgado nesta quinta-feira (04/06).

O estudo sugere cautela na edição de leis sobre internet, argumentando que sua associação a uma tecnologia pode torná-la obsoleta muito rapidamente.

Além disso, o estudo questiona se a identificação do usuário na internet diz respeito a privacidade ou quebra de sigilo - é preciso definir também até onde vai a  responsabilidade dos blogueiros e dos provedores de acesso, diz a Câmara.

O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que está em tramitação, se posiciona de forma rigorosa, no extremo oposto. Além de tópicos já polêmicos, como o que diz que provedores de internet devem ser obrigados a guardar os dados de usuários por três anos, ele pede também a obrigatoriedade da ação para os provedores de conteúdo.

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