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Câmara pode definir regulamentação nacional para lan houses

Legislativo instalou comissão especial e definiu os cronogramas para discutir o tema com envolvidos nessa atividade no Brasil.

Redação do IDG Now!*

09/02/2010 às 13h00

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No próximo dia 23 de fevereiro, a Comissão Especial das Casas de Jogos Eletrônicos, cujo presidente é o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), deverá definir um cronograma de trabalho para a regulamentação nacional das lan houses, que oferecem acesso internet.

A Câmara dos deputados instalou comissão especial para analisar projetos (PL 4361/04 e outros oito apensados) que tratam do funcionamento desses estabelecimentos no Brasil.

O relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que informa que o principal objetivo da regulamentação é proteger crianças e adolescentes dos perigos que a falta de uma norma nacional dessa atividade pode trazer.

Segundo Leite, há no Brasil cerca de 80 mil lan houses no Brasil e a grande maioria está livre de qualquer regulamentação. Apenas alguns Estados do Brasil aprovaram leis sobre o assunto, como é o caso de São Paulo. Ele diz que a ideia não é restringir as dessas casas.

Leite espera que em 60 dias, seja possível ouvir todos os setores que de alguma forma se envolvem com o problema. De acordo com o parlamentar, inicialmente serão convocados os representantes das lan houses, dos ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Justiça e da Polícia Federal e do Sebrae, já que se trata de uma atividade econômica

O projeto
O PL 4361/04 prevê que os estabelecimentos terão que informar, em local visível, a natureza dos jogos oferecidos e o público a que se destinam, de acordo com a classificação indicativa atribuída pelo Poder Público.

O texto também proíbe propaganda, exposição e venda de produtos como armas e munições, bebidas alcoólicas, produtos que possam causar dependência física ou química, fogos de artifício, bilhetes de jogos de azar e publicações com conteúdo inadequado para crianças e adolescentes.

A proposta obriga ainda os proprietários das lan houses a cadastrar usuários e responsáveis, registrando nome, domicílio e número de registro de identidade. Para os donos de estabelecimentos que não cumprirem a regra, o projeto prevê multa e até o fechamento do local por até 15 dias.

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