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Caso caia em SP, projeto que proíbe assinatura básica irá para Brasília

É o que diz o autor da lei de telefonia, o deputado estadual paulista Jorge Caruso, para quem o texto aprovado em São Paulo "defende o interesse público"

Juliano Moreira, do IDG Now!

09/12/2009 às 13h20

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Promulgada na terça-feira (8/12) pela Assembleia Legislativa paulista e agora nas mãos do governador José Serra - que terá 60 dias para regulamentá-la ou, caso queira derrubá-la, entrar com um ação direta de inconstitucionalidade -, a lei que determina a proibição da cobrança de assinatura básica de telefonia fixa no Estado de São Paulo é alvo de intensos protestos da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

A entidade, que irá recorrer da decisão, alega que a legislação federal que trata das telecomunicações no País permite a taxa. De acordo com o deputado estadual e responsável pela formulação da lei, Jorge Caruso (PMDB - SP), o texto aprovado  pelos parlamentares paulistas está dentro da legalidade e busca defender o interesse publico. Segundo ele, o projeto será levado para a Câmara dos Deputados, em Brasília, caso seja derrubado em São Paulo.

A seguir, o representante esclarece os principais pontos relacionados à lei.

1 - Qual o motivo da criação da lei 13.854?

Deputado Jorge Caruso: Ela nasceu em 2002, quando um vereador de Santa Bárbara D'Oeste me trouxe o projeto para análise. O motivo de sua concepção era a perda da linha telefônica pela população da zona rural que não tinha condições de arcar com as mensalidades.

2 - Por que o veto foi derrubado pela Assembleia só agora?

JC: Não havíamos conversado sobre derrubada de vetos antes. Concordamos em derrubar os que estavam parados há tempos. Este tema é de interesse publico, por isso não tivemos problema nenhum. Todos os deputados são contrários a este método de cobrança.

3 - O veto dado pelo governador Geraldo Alckmin em 2006 se deu pela alegação de a lei ser inconstitucional, já que compete somente ao governo federal legislar sobre os serviços de telecomunicações. O que o deputado pensa sobre isso?

JC: O código de defesa do consumidor é claro, se não existe lei específica sobre a previsão da assinatura básica de telefone, os estados tem a permissão para legislar. Hoje, existe apenas uma resolução da Anatel. Já que essa lei é de esfera federal, por que não a votam em Brasília? Ela está parada na Câmara.

4 - Nos estados de Santa Catarina e Mato Grosso e no Distrito Federal, essa lei foi derrubada.  O senhor acha que em São Paulo a história será diferente?

JC: Espero com ansiedade a manifestação da Justiça paulista sobre o caso. Queremos principalmente provocar um falatório em Brasília.

5 - E se ela for derrubada?

JC: Enviaremos um pedido pela votação do projeto ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP).

6 - Segundo comunicado divulgado pela Abrafix nesta terça-feira (8/12), a cobrança da tarifa de assinatura é expressamente prevista na legislação concernente às telecomunicações, na regulamentação da Anatel, nos contratos de concessão e nos contratos de prestação de serviços entre as concessionárias de telefonia fixa e móvel e seus usuários.

JC: Como disse anteriormente, se não existe lei especifica sobre a previsão da assinatura básica de telefone, os estados tem a permissão para legislar.

7 - A associação afirma que esta lei representa uma quebra contratual sem precedentes no Brasil e, se adotada de maneira isolada, determina a inviabilidade econômico-financeira das concessionárias. O que o senhor pensa a respeito?

JC: Tenho certeza de que se resolverem deixar de fazer telefonia fixa em São Paulo, outras empresas assumiriam esse posto. Hoje, a telefonia fixa não subsidia nada.

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