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Decisão da Justiça nos EUA questiona neutralidade na internet

Corte de apelação dá ganho de causa a provedor que havia sido impedido pela FCC de discriminar uso da rede. O que isso quer dizer?

Robinson dos Santos, do IDG Now!

06/04/2010 às 20h09

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A decisão da Justiça norte-americana de desqualificar a autoridade da Comissão Federal de Comunicações (FCC) em um caso que questionava o gerenciamento de rede do provedor de internet Comcast levanta questões sobre como conduzir as demandas legais sobre neutralidade da rede - e que desfecho teria um episódio como esse no Brasil.

Neutralidade da rede é um termo que define o compromisso, por provedores de internet e operadores de infraestrutura de telecomunicações, de não privilegiar alguns serviços, especialmente os relacionados ao seu próprio negócio, e onerar outros, tornando-os mais lentos. Uma operadora que oferece vídeos pela internet não poderia priorizar seu serviço em detrimento do YouTube do Google, por exemplo.

Nos Estados Unidos, o grupo que se opõe à neutralidade da rede inclui empresas de telecomunicações, membros do congresso norte-americano e as operadoras AT&T e Comcast. Do outro lado estão gigantes da internet como Google, Twitter, Amazon e Facebook. Juntas, elas enviaram em outubro de 2009 uma carta ao governo norte-americano apoiando a proposta da FCC de neutralidade da web.

A FCC começou a tomar o papel de defensora da neutralidade na rede de forma mais ativa em 2009, quando seu presidente Julius Genachowski propôs duas novas regulamentações para impedir operadoras de bloquearem ou degradarem o tráfego legal da internet. Além disso, essas regras forçariam as operadoras a serem mais abertas em relação a suas práticas de gerenciamento de rede.

Queixa
Em 2007, assinantes de banda larga do Comcast descobriram que a empresa controlava o uso de suas aplicações peer-to-peer (P2P), usadas no compartilhamento de arquivos pela rede. Duas organizações de defesa do consumidor, Free Press e Public Knowledge, registraram uma queixa na agência reguladora. 

Depois de um período de discussão pública, a FCC decidiu emitir uma ordem de restrição à Comcast, alegando que a empresa teria "impedido os consumidores" de acessarem conteúdo e usarem aplicativos de sua escolha. O Comcast obedeceu à ordem, mas questionou o tema na Justiça dos Estados Unidos.

Na decisão anunciada na terça-feira (6/4), o juiz David Tatel, da Corte de Apelações do Distrito de Columbia, considerou se a FCC tinha ou não autoridade para "regular as práticas de gerenciamento de rede de um provedor de serviços de internet".

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Para o juiz, a agência reguladora reconheceu que não tinha autoridade estatutória expressa sobre tais práticas, mas baseou sua acusação na Lei de Comunicações, de 1934, que a autorizaria a "estabelecer regras necessárias para a execução de suas funções". A decisão ressalta que a FCC só poderia exercer tal poder se ela demonstrasse que sua medida (de barrar a ação da Comcast em relação ao tráfego P2P) tinha relação com seu "desempenho efetivo de suas responsabilidades estatutárias". "A Comissão falhou em mostrar essa relação", afirmou o juiz.

Decisão de forma
Para o diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação (NIC.br), do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Demi Getschko, o que ocorreu nos Estados Unidos foi 'uma decisão de forma'. “O juiz decidiu apenas que a FCC não teria posição para brigar com o Comcast, mas em relação à neutralidade da rede não disse nem sim, nem não”.

Getschko diz que seria preciso primeiro definir o que é neutralidade na rede. “O termo 'neutralidade' é muito vago e, em alguns aspectos, não há como ter neutralidade”, diz. Ele cita o exemplo dos pacotes de voz (dos serviços de Voz sobre IP), que precisam ser mais rápidos que os de e-mail, por exemplo. “Serviços em tempo real também precisam ser priorizados”, lembra.

O executivo defende, contudo, que a discriminação, sempre que necessária, deverá ser justificada com motivos técnicos. “Claro que um provedor que piora um serviço que não faz parte de seu círculo de negócios é uma distorção dessa ideia”, diz.

Qual seria então o fórum adequado, já que a Justiça americana desqualificou a FCC, equivalente à Anatel brasileira, nesse embate? Getschko explica que, como serviço de valor agregado, os provedores escapam à regulamentação de órgãos como a Anatel. “Mas há outras instâncias do poder que podem ser envolvidas”, pondera o diretor. “Um consumidor poderia ir ao Procon, por exemplo.”

“Nem todos os setores têm órgãos reguladores. Provavelmente, se fosse no Brasil, o Comitê Gestor discutiria o assunto internamente, mas não teria poder de obrigar – no máximo, poderíamos editar boas normas a respeito”, explica. “No Brasil a situação é bastante calma, mas se ficar mais grave teríamos de ver como discutir a questão”, afirma Getschko.

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