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Governo dos EUA considera jailbreak legal

Parecer estabelece que consumidores que desbloqueiam seus smartphones não estão sujeitos a processo criminal, mas sob condições; Apple é contra

Macworld / EUA

26/07/2010 às 15h38

Foto:

Se você fizer jailbreak em seu iPhone para instalar software
de terceiros, poderá fazê-lo com a tranquilidade de saber que não estará
violando as leis americanas de direitos de propriedade intelectual, segundo
parecer de reguladores federais americanos divulgado nesta segunda-feira
(26/7).

Oficiais da Biblioteca do Congresso dos EUA decidiram, nesta
segunda-feira, que os consumidores que burlam as proteções digitais de seus
smartphones para instalar aplicações não aprovadas – uma prática popularmente
conhecida como jailbreaking – estão livres de serem processados com base na
cláusula de combate a contornos desse tipo da Digital Millennium Copyright Act
(DMCA).

A isenção proposta para o jailbreak foi solicitada
inicialmente em 2008 pela Electronic Frontier Foundation (EFF), que argumentou
que os usuários deveriam ter a permissão de fazer jailbreak em seus celulares
para instalar, para uso pessoal, softwares de terceiros legalmente adquiridos.

A Apple, por sua vez, opôs-se à isenção em um extenso relatório,
dizendo que tal tolerância ao jailbreak levaria à expansão da pirataria e ao
aumento de seus custos de suporte. Dois desenvolvedores de software, a Mozilla
Corporation e a Skype Communications, apresentaram pareceres favoráveis à
posição da EFF.

A DMCA proíbe expressamente que usuários contornem tecnologias
de proteção contra cópias, tais como o Digital Rights Management (DRM). A cada
três anos, no entanto, a Biblioteca do Congresso – sob solicitação do Oficial
de Registros de Direitos de Autor dos EUA – emite pareceres sobre as categorias
de materiais fora do âmbito da lei.

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Decisão do Congresso dos EUA estipula que consumidores que fizerem jailbreak não poderão ser processados.

As decisões perdem a validade depois de três anos, o que
significa que pareceres anteriores emitidos em 2006, 2003 e 2000 já não são
mais válidos. As outras isenções atribuídas pela Biblioteca na segunda-feira
permitem o contorno de proteções para material protegido por direitos de autor
em DVDs para educadores, autores de documentários e vídeos não comerciais;
software para permitir que telefones se conectem com redes de celular; quebra
de medidas de proteção de videogames para propósito de testes ; e e-books cujas
proteções impedem o uso de leitores de tela e de funções de leitura em voz
alta.

Vale destacar que a norma sobre jailbreak não força a Apple
ou outro fabricante de aparelhos a remover a proteção contra cópias de seu
software. O que muda é que aqueles usuários que escolheram burlar tais
proteções não serão sujeitos a processo criminal. Mas a decisão só admite o
jailbreaking para o uso de software legalmente adquirido; os usuários não podem
usar o parecer como defesa para instalar aplicativos piratas.

Ainda será preciso esperar para ver que efeito a decisão
terá no desenvolvimento de software móvel. O jailbreaking tem se tornado lugar
comum desde os primeiros dias após o lançamento do iPhone original e, apesar
das repetidas tentativas da Apple para combatê-lo, a prática continua a todo
vapor.

Ao mesmo tempo, a Apple não tem o costume de abrir processos
contra indivíduos que fazem jailbreak em seus celulares ou pessoas que
desenvolvem os métodos de jailbreak.

Em teoria, a isenção poderia tornar legítima a ação de
pessoas e empresas que já criam software que não exigem a aprovação da Apple, o
que por sua vez poderia abrir a porta para que empresas estabelecidas, como a
Mozilla, criem software que a Apple, de outro modo, não aprovaria – uma versão
nativa para iPhone do navegador Firefox, por exemplo.

Contudo, qualquer programa desenvolvido dessa forma estaria
sob risco de se tornar irrelevante quando as isenções expirarem em três anos (caso
a isenção para jailbreak não seja renovada).

Há também a possibilidade de que o ato de legitimizar o
jailbreak possa levar a Apple a relaxar algumas de suas restrições ao
desenvolvimento de software iPhone, mas dado o sucesso estrondoso da App Store,
isso parece improvável.

Por outro lado, isso dá potencialmente à Apple argumentos
contra aqueles que acusam a App Store de coibir a concorrência; a empresa
poderia usar o parecer de isenção para mostrar que os apps que a Apple rejeita
por não atingirem os padrões da empresa podem ser distribuídos via jailbreak –
apesar de isso também não parecer provável.

Em resumo, apesar de a decisão ser certamente uma vitória
para a EFF e a comunidade de jailbreaking, não espere que ela vá mudar a
situação de forma instantânea ou dramática. Para a maioria, o jailbreak permanece
como uma prática de nicho, voltada apenas a quem tem experiência técnica –
apenas uma parte dos milhões de consumidores atuais de iPhone.

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