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Governo legitima norma da Anatel que define validade para créditos de pré-pago

Usuários terão até 90 dias para consumir os créditos adquiridos em seus telefones. Ministério Público havia contestado a norma.

Redação do IDG Now!

17/08/2010 às 10h11

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A Advocacia-Geral da União (AGU) validou uma norma criada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que determina prazo de validade de 90 dias para o uso dos créditos adquiridos para celulares pré-pagos.

A norma havia sido questionada pelo Ministério Público (MPF), que a considerava abusiva e inconstitucional. No entanto, a ação já havia sido suspensa em primeira instância, sem julgamento do mérito. Mesmo assim, o MPF recorreu da decisão, o MPF recorreu da decisão exigindo que a Anatel fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais e coletivos. Na defesa, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto a Anatel alegaram que o prazo para a utilização dos saldos de celular pré-pago é plenamente constitucional.

De acordo com as procuradorias, é necessário assegurar o lucro das operadoras de telefonia, caso contrário, as empresas correm risco de ir à falência ou de extinguir a modalidade pré-paga, já que seriam obrigadas a disponibilizar os serviços eternamente sem serem devidamente remuneradas.

Além disso, a Anatel é responsável por regular e fiscalizar normas de telecomunicação para garantir que os serviços oferecidos funcionem com qualidade, tanto para o usuário quanto para a operadora, o que inclui definir a forma como serão cobradas as tarifas de telefonia celular no mercado.

Já existia um entendimento sobre a constitucionalidade da norma tanto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) quanto do Superior Tribunal de Justiça. O TRF1 indeferiu os pedidos MPF, por considerá-los improcedente e em confronto com a jurisprudência. A decisão do tribunal destacou que não há fundamento para concordar com a perpétua validade dos créditos celular e que é inconcebível que, em um regime capitalista, uma empresa preste serviços sem receber remuneração devida.

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