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Guia do consumidor: 12 dicas para fazer compras de final de ano

O advogado Dori Boucault conta tudo sobre os direitos do Código do Consumidor que a maioria das pessoas deixa de aproveitar porque ainda desconhece

Da Redação

18/12/2018 às 11h58

Foto: Shutterstock

O fim de ano pede mais atenção nas compras, não só para achar o presente certo, mas também para prevenir sustos se por acaso tiver de trocar ou devolver produtos, mesmo que comprados em liquidação. "A grande demanda não justifica eliminar os direitos de quem vende e de quem compra", garante o advogado especialista Dori Boucault.

Ele montou 12 dicas, para compras feitas em lojas físicas e internet, que vão garantir festas felizes, mesmo que o presenteado decida trocar o mimo. Confira:

1. Produtos com defeito podem ser trocados mesmo em promoção

Em alguns lugares, os estabelecimentos informam que os produtos em promoção não podem ser trocados. A prática está errada. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer produto com defeito deve ter direito a troca, conserto ou devolução proporcional. O prazo para as trocas é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 para produtos duráveis. 

2. Quando a troca é obrigatória e em quanto tempo

A troca só é obrigatória no caso de defeito. Conforme a lei, o fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema ou vicio. No caso de vícios aparentes, ou defeitos de fácil constatação, o consumidor precisa apresentar documento com a data da compra. Ele tem até 90 dias para reclamar produtos duráveis e até 30 dias da data da compra para os produtos não duráveis.

"Dei um presente e a pessoa não gostou, a loja é obrigada a trocar?" A troca por motivo de gosto, cor, tamanho não é obrigatória. A não ser que a loja tenha se comprometido a efetuar a troca no momento da venda. Por essa razão, avise à loja que é para presente e veja que tipo de sistemática de troca ela oferece: nota fiscal, dia, horário, ter ou não etiqueta, etc.

3. Não existe valor mínimo para pagamento com cartão: 

O estabelecimento não pode fixar um valor para os pagamentos em cartão. Isso não existe. Por mais baixo que o valor seja, se o estabelecimento indica aceitar cartão, tem de receber. Cobranças de taxas para quem comprar com o cartão de crédito são abusivas.

4. Os produtos devem conter todas as informações necessárias: 

Quando comprar um produto, o consumidor deve saber quais as características que ele possui, desde sua quantidade, seus riscos, entre outras informações.

5. Produtos lacrados devem ter amostras: 

Caso o produto que você deseja esteja em uma embalagem lacrada, pode solicitar ao vendedor uma amostra para conferir e testar o que está comprando.

6. Reclamações não atendidas em 30 dias: 

Após registrar a reclamação com o fornecedor, ele possui 30 dias para resolver o problema. Se não for possível consertar no prazo, consumidor tem direito a decidir pela troca do produto, devolução do valor pago ou desconto no preço proporcional ao defeito. Isso também vale para fornecedores que ultrapassam o prazo de 30 dias.

7. Propaganda enganosa: 

A prática é abusiva e proibida. Se o produto não corresponder ao que foi exibido no anúncio, o consumidor pode registrar sua reclamação, exigir o produto que foi anunciado ou cancelar a compra e ter seu dinheiro devolvido.

8. Código de Defesa do Consumidor dentro da loja:

O estabelecimento deve possuir uma cópia do CDC disponível para os consumidores consultarem.

9. O conserto de um produto não é obrigação da loja:

Se o equipamento apresentar defeito, a obrigação dos reparos é da assistência técnica do fabricante. A loja não tem nenhum compromisso com consertos, exceto se não houver uma assistência técnica no município.

10. Documento de identificação da compra: 

É um direito do consumidor ter seu comprovante de compra. O fornecedor não pode negar a nota fiscal e o comprovante de compra e a etiqueta na peça (vale para vestuário e calçados, por exemplo). São documentos muito importantes para comprovações futuras. A nota fiscal é a certidão de nascimento, a garantia da relação de consumo e o direito, conforme previsto no CDC. Só a Nota Fiscal às vezes não é suficiente para justificar uma troca, porque é direito do lojista exigir, por exemplo, que uma peça de vestuário tenha a etiqueta mantida na mercadoria como prova de que ela não foi usada.

11. Compras pela internet ou fora da loja física: 

Se comprar um produto pela internet e se arrepender do que recebeu, você tem um prazo de sete dias para devolver o produto e receber seu dinheiro de volta, incluindo o frete. Esse período chama-se ‘prazo de reflexão’. Ele permite que você devolva o produto sem nenhuma justificativa. Se a compra for feita por telefone, catálogo, ou em domicilio, o consumidor também tem até 7 dias para desistir. Essa desistência deve ser formalizada por escrito. E se houver recebido o produto, deve devolver em até 7 dias e ter direito a restituição do valor total que ele eventualmente tenha pago, inclusive o frete.

12. Produto importado:

Produtos importados adquiridos no Brasil seguem as mesmas regras dos nacionais. Portanto, no caso de problema, o consumidor pode procurar a loja ou a importadora ou representante da assistência técnica. Se não existir loja ou representante no Brasil, cuidado, porque aí vale a legislação do país de origem desse produto.

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