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Privacidade nos tribunais

Controle de funcionários causa polêmica, mas pode livrar empresas de processos judiciais

Daniel dos Santos

25/09/2005 às 22h53

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Objeto de discussões acaloradas por conta da questão da privacidade do indivíduo, o monitoramento dos atos dos funcionários à frente do computador é um procedimento que pode livrar uma empresa de transtornos. “Se um funcionário manda um e-mail com uma ofensa a alguém ou com fotos de pedofilia, a empresa também pode ser responsabilizada”, afirma o advogado Renato Opice Blum, especialista em direito eletrônico, referindo-se ao artigo 932, inciso III do Código Civil Brasileiro. Segundo ele, as empresas têm o direito de monitorar o uso do computador tanto para se proteger como para garantir que os funcionários estejam cumprindo suas funções. “O empregado deve partir do princípio de que está sentado diante de um patrimônio da empresa. E isso inclui o que está dentro do PC.”

Gilberto Almeida, advogado e professor de direito da informática, lembra que as empresas precisam conversar com os funcionários e esclarecer o que é permitido antes de implementar as ferramentas para controlar o uso dos equipamentos. “É necessário avisar todos sobre a política de monitoramento e usar discrição na comunicação das irregularidades encontradas”, explica.

O uso indevido do e-mail pode gerar demissão por justa causa. Recentemente, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que o empregador tem o direito de rastrear e quebrar o sigilo do endereço eletrônico fornecido pela empresa. A decisão refere-se a um processo movido contra o HSBC Seguros Brasil por um ex-funcionário de Brasília demitido por justa causa. A companhia descobriu que o empregado enviava fotos eróticas com a conta de e-mail fornecida por ela.

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