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Projeto de Lei quer que e-mail seja prova documental

Projeto estabelece que mensagens de e-mail passem a ter caráter de prova documental, como o telegrama e o radiograma

Por Redação do Computerworld

12/06/2006 às 11h53

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Projeto estabelece que mensagens de e-mail passem a ter caráter de prova documental, como o telegrama e o radiograma

Um Projeto de Lei (6693/06) proposto pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) quer que mensagens envidas por meio de correio eletrônico passem a ter caráter de prova documental, como já acontece com o telegrama e o radiograma, conforme o Código de Processo Civil.

A autora destaca que as novas relações sociais decorrentes da utilização da internet exigem a adaptação do ordenamento jurídico. Segundo a deputada, o e-mail apresentado em juízo é, presumidamente, autêntico, servindo como prova da data de seu envio e do recebimento pelo destinatário.

No entanto, Sandra lembra que essa presunção é relativa e admite prova em contrário. A deputada informou que a proposta foi sugestão do advogado e professor Leandro Vieira, de Blumenau (SC).

Segundo informações da Agência Câmara, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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