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Liminar autoriza multa diária de R$ 50 mil se Google não entregar dados

Google tem 15 dias para cumprir decisão da 17ª Vara Federal Civil, da Justiça Federal. Empresa pode ainda recorrer da decisão

Por Redação do IDG Now!

31/08/2006 às 17h44

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Google tem 15 dias para cumprir decisão da 17ª Vara Federal Civil, da Justiça Federal. Empresa pode ainda recorrer da decisão

O Google pode ser multado em 50 mil reais por dia caso não cumpra as ordens judiciais que pedem a quebra de sigilo de comunidades e perfils criminosos no Orkut.

A liminar da 17ª Vara Federal Civil, da Justiça Federal, autorizando a multa acaba de sair. O Ministério Público Federal (MPF), que entrou com Ação Civil Publica contra o Google Brasil, havia pedido multa diária de 200 mil reais.

De acordo com a liminar, o Google têm 15 dias, a partir da notificação, para comprir todas as ordens de quebra de sigilo pedidas pela Justiça brasileira. O Google pode recorrer da liminar.

Além disso, o Ministério Público também pede uma indenização de 130 milhões de reais (equivalente a 1% da receita bruta do Google Inc. em 2005). Se não cumprir as ordens judiciais, o Google Brasil pode ainda ser fechado.

Ao todo, o MPF entrou com 52 pedidos de quebra de sigilo, sendo que 46 foram apreciados e 38 deferidos por juízes federais, porém o Google colaborou apenas parcialmente em seis casos, segundo o MPF.

O Google Brasil entrou também com uma ação na Justiça brasileira pedindo que seja indicado um auditor com o objetivo de confirmar, de maneira independente, que a empresa não possui informações de usuários do Orkut.com, já que estas ficam hospedadas no servidores de sua matriz, o Google Inc.

O Google, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que só vai se pronunciar sobre o assunto quando for notificada.

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