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Microsoft apela contra multa milionária imposta pela Comissão Européia

Três meses após ser sentenciada a pagar € 280,5 milhões por não cumprir determinações da UE, companhia apela para Justiça contra multa

Por Paul Meller, para o IDG Now!*

03/10/2006 às 14h12

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Três meses após ser sentenciada a pagar € 280,5 milhões por não cumprir determinações da UE, companhia apela para Justiça contra multa

A Microsoft entrou com um apelo contra a mais recente multa antitruste imposta pela Comissão Européia, disse o porta-voz da companhia nesta terça-feira (03/09).

A comissão, a maior autoridade de competição da Europa, multou a fabricante de software em 280,5 milhões de euros em julho por falhar em se ajustar às ordens antitruste de 2004.

"A Microsoft entrou com o apelo ontem, assim como disse que faria em julho", disse Tom Brooker, porta-voz da companhia em Bruxelas.

A Corte de Primeira Instância em Luxemburgo já está considerando o apelo da Microsoft sobre as normas de 2004, que sentenciou que a empresa vendesse uma versão do Windows na Europa sem seu software de reprodução de mídia, revelasse alguns de seus protocolos de servidores para competidores e pagasse uma multa de quase 500 milhões de euros.

A corte deverá dar seu primeiro parecer sobre a apelação até o final do ano ou no primeiro semestre do próximo ano. A conclusão para o desafio legal está a anos de uma solução.

A Microsoft alegou que se comprometeu desde o começo em honrar com as regras antitruste da Comissão feitas em 2004. A empresa pagou a multa prontamente e ofereceu uma segunda versão do Windows XP sem o Windows Media Player, mesmo que as vendas deste sistema operacional tenham sido quase nulas.

A Comissão tem apresentado preocupação maior sobre o que classifica como falha da Microsoft em enviar informações necessárias sobre o protocolo. Em julho, a paciência da organização se esgotou.

Anunciando uma multa de 280,5 milhões de euros, a Comissária Européia responsável por competições Neelie Kroes disse que a documentação enviada pela empresa "ficou bastante aquém do que foi exigido".

A Microsoft enviou novas informações para a Comissão logo após a reclamação, que a Comissão ainda está estudando.

Kroes disse estar confiante que a "má vontade" da Microsoft está no fim. "Eles estão fazendo esforços construtivos agora", disse ela, acrescentando que "é uma vergonha a empresa não ter feito isto em dois anos".

Para impedir futuros atrasos no ajustes às regras impostas em 2004, a Comissão aumentou as futuras multas caso a Microsoft não cumpra o exigido. A multa de 280,5 milhões de euros foi calculada usando um valor diário de 1,5 milhão de euros do dia 16 de dezembro do último ano até 20 de junho de 2006, o dia em que a Microsoft fez um esforço maior para ajudar a Comissão, de acordo com a Comissão.

Enquanto isto, autoridades antitruste da Europa vêm estudando o Windows Vista, próxima versão do sistema operacional da Microsoft com previsão de começar a ser vendido no começo do próximo ano.

Existe a preocupação de que algumas funções do Vista podem quebrar as mesmas leis antitruste integradas na resolução de 2004. A Microsoft alertou que o lançamento do Vista na Europa poderia ser atrasado graças a problemas com os reguladores da região.

*Paul Meller é editor do IDG News Service, em Luxemburgo.

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