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Microsoft faz acordo de R$ 5 milhões com Cade para encerrar ação legal

Companhia foi condenada em 2004 por favorecer o distribuidor TBA no atendimento ao governo, criando um monopólio no País

Por Redação do IDG Now!

05/10/2006 às 12h19

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Companhia foi condenada em 2004 por favorecer o distribuidor TBA no atendimento ao governo, criando um monopólio no País

A Microsoft propôs ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão do judiciário brasileiro, um acordo de 5 milhões de reais para encerrar uma ação legal que remete a 2004, quando a companhia foi condenada por favorecer o distribuidor TBA no atendimento ao governo federal.

De acordo com um comunicado no site do Cade, “a Microsoft, juntamente com seu distribuidor, TBA, foram condenadas por infração à ordem econômica pelo Cade, pela exclusividade atribuída pela Microsoft ao seu distribuidor TBA para o atendimento da Administração Pública Federal, criando o monopólio da distribuição dos produtos Microsoft para o Governo Federal, em todo o território nacional”.

A condenação foi contestada pela Microsoft e pela TBA no judiciário, inclusive com pedidos de liminares - todos indeferidos. As empresas, então, propuseram ao Cade o acordo que prevê multa no valor de 5 milhões de reais e encerram as contestações legais.

Após parecer da Procuradoria do Cade e o do Ministério Público Federal, o Plenário autorizou o acordo no judiciário.

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