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Pequenas e médias ganham licitação exclusiva em janeiro

A partir do primeiro dia de 2007, empresas de pequeno e médio porte contarão com licitações públicas mais simples e com redução de impostos.

Por Redação do Computerworld

20/12/2006 às 17h11

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A partir do primeiro dia de 2007, empresas de pequeno e médio porte contarão com licitações públicas mais simples e com redução de impostos

Em 2007, as empresas não categorizadas como “grandes” poderão fazer compras usando um sistema simplificado e com redução das alíquotas de impostos. Isso tudo porque entre em vigor a Lei Geral de Micro e Pequenas empresas, que permite que o setor público utilize mais e melhor o seu poder de compra para fomentar o crescimento das economias locais e dos micro e pequenos empreendimentos empresariais.

A Lei foi sancionada na última quinta-feira (14/12), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.

Entre as principais inovações da Lei está o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas (MPE's) nas compras públicas federais, estaduais e municipais. Diferentemente dos capítulos relacionados à área fiscal, essas medidas entram em vigor já no dia 1º de janeiro.

Os órgãos públicos poderão realizar licitações exclusivas para esse segmento nas contratações no valor de até 80 mil reais para ampliar a sua participação nas compras do governo. A Lei Geral possibilitará ao Governo exigir dos fornecedores a subcontratação das MPEs desde que não ultrapasse o percentual máximo de 30% do total licitado.

Essa medida visa possibilitar a participação das micro e pequenas empresas governamentais nas contratações de grande vulto firmadas junto à grandes empresas, como por exemplo obras de engenharia.

O Governo também poderá reservar até 25% do valor das licitações de  grande vulto para as MPE's permitindo que elas conquistem um espaço hoje ocupado majoritariamente por empresas de grande porte.

Outra inovação da nova lei é que as micro e pequenas empresas terão preferência em caso de empates em licitações públicas. Ou seja, elas terão prioridade nos casos em que suas propostas forem iguais ou até 10% superiores à proposta classificada em primeiro lugar. No caso do pregão esse índice será de até 5%.

A Lei também permitirá a transformação de créditos vencidos das MPE's para com a Administração Pública em títulos de crédito passíveis de serem negociados com as instituições bancárias. Ou seja, se ocorrer de o Governo atrasar mais que 30 dias o pagamento de um contrato junto a uma micro ou pequena empresa, esta poderá negociar estes créditos com os bancos.

O objetivo é assegurar uma previsibilidade e a possibilidade de planejamento financeiro garantindo um fluxo de caixa mais harmônico para as micro e pequenas empresas.

Também serão flexibilizadas para as MPE's as exigências relativas à comprovação de regularidade fiscal que passará a ser exigida somente na assinatura do contrato com a Administração.

Atualmente, a regularidade fiscal é necessária para participar dos processos licitatórios, com exceção do pregão eletrônico que já adota esta prática. Se a micro e pequena empresa tiver com alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, terá até quatro dias úteis para a regularização sem a perda de contrato de fornecimento com o Governo.

Para a secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, essas melhorias são importantes para impulsionar o crescimento de um setor fundamental para a economia e responsável pela geração do maior número de empregos do setor privado do Brasil. Nesse sentido, ele acrescenta que a nova Lei atende  às determinações de promoção da justiça social previstos na Constituição Federal Brasileira.

*Com informações da SLTI

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