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Câmara aprova proibição de uso de celular por presidiários

Agentes públicos que não proibirem o acesso aos aparelhos estarão sujeitos a detenção de três meses a um ano

Por Redação do IDG Now!*

15/02/2007 às 10h52

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Agentes públicos que não proibirem o acesso aos aparelhos estarão sujeitos a detenção de três meses a um ano

A Câmara aprovou em Plenário  na quarta-feira (14/02) o Projeto de Lei 7225/06, do Senado, que considera como falta grave o fato de o preso ter em sua posse, usar ou fornecer aparelho telefônico, de radiocomunicação e todo e qualquer meio de comunicação eletrônico ou similar. A matéria voltará ao Senado porque houve mudanças no texto.

Em seu substitutivo, apresentado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) ampliou o texto para tornar mais explícita a proibição de o preso usar esses aparelhos. A nova regra vale para as penitenciárias administradas pela União, pelos estados ou pelo Distrito Federal.

O projeto acrescenta, ao Código Penal (Decreto-lei 2848/41), artigo para tipificar o crime de omissão do diretor de penitenciária (e de outros agentes públicos) em seu dever de vedar ao preso o acesso a esses tipos de aparelho. A pena será de detenção de três meses a um ano.

*Com informações da Agência Câmara.

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