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Governo do Paraná decreta parecer que dá preferência ao padrão ODF

Estado publica primeira lei brasileira a favor do Open Document Format, com autoria do deputado estadual Edson Praczyk

Por Redação do Computerworld

01/01/2008 às 17h20

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O Estado do Paraná se adiantou às decisões em relação ao padrão de formatos de documentos e publicou no Diário Oficial do Estado uma lei que dá preferência aos formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e distribuição digital de documentos.

Sob autoria do deputado estadual Edson Praczyk - também autor da lei sobre software livre no Estado -, a lei define que órgãos e entidades da administração pública do  Paraná, assim como órgãos autônomos e empresas, adotarão o padrão ODF (Open Document Format). Recentemente, a Microsoft contestou o governo holandês, que apresentou uma proposta legislativa para instituir o uso do padrão.

De acordo com a lei, entende-se por formato aberto de arquivo aquele que possibilita a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e externas; permite aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties; pode ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia.

Finalmente, o decreto prega que empresas e órgãos públicos deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format - ODF).

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