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Justiça-SP mantém proibição de cobrança de ponto extra de TV paga

Decisão da 6.ª Vara da Fazenda Pública em favor do Procon-SP esclarece que proibição inclui aluguel do decodificador adicional.

Redação do IDG Now!

26/03/2010 às 16h25

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Uma decisão judicial da 6.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo em favor da Fundação Procon-SP manteve a proibição de cobrança por pontos extras na TV por assinatura, esclarecendo que a proibição inclui também o aluguel do decodificador.

A decisão, proferida na quarta-feira (24/3) pela juíza Cynthia Thomé, complementa a liminar concedida pela mesma instância em 4 de março, em resposta a ação civil pública ajuizada pelo Procon-SP, que determinou que as operadoras de TV por assinatura não cobrassem mais por pontos extras no Estado de São Paulo.

Em nota divulgada nesta sexta-feira (26/3), o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer, ressalta que a decisão "reforça a liminar anteriormente concedida, deixando clara a impossibilidade de cobrança de ponto extra, por qualquer denominação, inclusive a de aluguel de equipamento".

Em 18 de março, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou súmula em que admite a cobrança pela venda, pelo aluguel ou por comodato do decodificador. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a súmula marcou um retrocesso, já que a Resolução Normativa 528 da própria Anatel não prevê a prática da cobrança.

Com a decisão judicial, no entanto, a cobrança permanece suspensa no Estado de São Paulo.

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