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Lei do SAC resulta em R$ 35 mihões em multas pelo Procon-SP

Legislação que estabelece regras para Serviço de Atendimento ao Consumidor entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2008.

Redação do IDG Now!

01/12/2009 às 9h04

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O Procon-SP aplicou em um ano multas no valor total de 35 milhões de reais contra empresas que desrespeitaram a Lei da Serviço  de Atendimento ao Consumidor (SAC), que entrou em vigor exatamente há um ano. No total, o órgão já puniu 50  casos de  desrespeito  à legislação, o que representa 43 companhias autuadas.

As principais sansões foram contra a Telefônica, Claro, TIM, Vivo e AES Eletropaulo, que foram obrigadas a pagar 3.192.300 reais cada uma. Como foram reincidentes, as duas primeiras foram multadas em duas vezes pelo mesmo valor.

As penalidades variam conforme a gravidade, a quantidade de infrações cometidas e a condição econômica do infrator, variando entre 212,82 reais a 3.192.300 reais.

Entre 1º de dezembro do ano passado e 30 de novembro deste ano, o Procon-SP recebeu 7.335 denúncias de consumidores. Aliadas às ações de fiscalização, essas informações municiaram processos administrativos contra as companhias que desrespeitaram a lei. Os segmentos que mais motivaram reclamações foram o de telefonia (4705), cartões (622) e TV por assinatura (588).

Os principais problemas apontados foram a demora no contato com o atendente (4849), necessidade de relatar o ocorrido mais de uma vez (3828) e ligação interrompida (3313).

A  Lei do SAC estipula regras que devem ser seguidas pelas empresas, como informação clara e objetiva dos números do SAC, gratuidade do serviço e tempo de espera, entre outros pontos.

Anatel
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou na
segunda-feira (30/11) um resumo da fiscalização efetuada entre o dia em
que o decreto passou a valer, em 1.º de dezembro de 2008, e o início de
maio de 2009.

Foram fiscalizadas seis empresas de telefonia fixa, nove operadoras
móveis, duas prestadoras de serviços de TV por assinatura e seis companhias
de comunicação multimídia. Todas as prestadoras de serviços
fiscalizadas apresentaram alguma irregularidade, afirmou a agência.

As ações resultaram na abertura de 23 procedimentos administrativos.

Se o balanço de um ano de Lei do SAC aponta que os problemas nessa área persistem, as companhias do setor tomam medidas para melhorar seus serviços, segundo a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT).

"Os impactos dessas novas regras para o setor foram enormes, e a estimativa média entre as dez maiores empresas do setor é de que ocorreu um crescimento, no início da vigência das novas regras, de 5% ou 6% no número de empregos", afirma em comunicado.

"Com mais pessoas para atender e com o investimento que as empresas também fizeram em tecnologia, naturalmente a qualidade do serviço aumentou, assim como a satisfação dos consumidores", reforça.

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