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Lula assina decreto com novas regras para os call centers

Empresas têm 4 meses para se adaptar às novas regras. A multa por descumprimento pode chegar a 3 milhões de reais.

Redação do IDG Now!

31/07/2008 às 15h02

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na tarde desta quinta-feira (31/07) o decreto que implementa uma série de mudanças Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

A nova regulamentação dos call centers abrange os setores que originam o maior número de queixas: telecomunicações, instituições financeiras, companhias aéreas, transportes terrestres, planos de saúde, serviços de água e energia elétrica.

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Entre as principais mudanças, está a exigência de que o cliente tenha a opção de falar com um atendente e cancelar serviços entre as primeiras alternativas do menu eletrônico e que todo call center ofereça atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana e resolva os problemas em, no máximo cinco dias úteis.

O decreto, porém, deixa em aberto a questão do tempo máximo de espera para que o consumidor seja plenamente atendido em uma ligação. Para isso será elaborada uma portaria.

O prazo para que as mudanças estejam totalmente implantadas é de 120 dias. Caso descumpram as normas após esse período, as empresas poderão receber multas de 200 reais a 3 milhões de reais.

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