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Mensagem educativa de trânsito pode ser obrigatória em propaganda na web

Aprovada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, proposta será transformada em projeto de lei.

Redação do IDG Now!

28/12/2009 às 8h36

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A Comissão de Legislação Participativa aprovou  a sugestão 176/09, da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), que inclui a internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito em conjunto com a publicidade comercial de produtos da indústria automobilística.

A Lei 12.006/09 inseriu cinco artigos no Código de Trânsito pelos quais toda peça publicitária destinada à divulgação, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, inclua, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito para veiculação conjunta.

Essa determinação aplica-se às emissoras de rádio e televisão, a publicações periódicas, como jornais e revistas, e a outdoors.

O objetivo da sugestão 176/09 é estender a obrigatoriedade à internet, em todas as suas formas, inclusive a de modalidade móvel, via celular.

Falha
O relator, deputado Roberto Britto (PP/BA), apresentou parecer favorável por entender que a sugestão da APMP "corrige uma falha" da Lei 12.006/09. Segundo Britto, a web é hoje um dos principais canais para veiculação de publicidade e não pode ser
ignorada.

"Deixar de arrolar a internet na lei demonstra falta de sintonia com os tempos atuais", resume o relator.

A sugestão será transformada em projeto de lei, da autoria da Comissão de Legislação Participativa, e terá tramitação regular na Câmara dos Deputados.

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