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Ministério Público não quer veículos com sistema de rastreamento

Denatran e Contran devem anular resolução 245 e portarias 47 e 102, pois chip de localização invade privacidade das pessoas.

Redação do IDG Now!

12/02/2009 às 12h31

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O Ministério Público Federal recomenda que o Departamento Nacional de
Trânsito (Denatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não
permitam que os automóveis saiam de fábrica com a tecnologia de
rastreamento instalada e que faz parte do Sistema Nacional de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Furto e Roubo de Veículos e
Cargas.

O pedido foi para que a resolução 245 e as portarias 47 e 102 sejam
declaradas nulas, para que, dessa forma, seja possível aos consumidores
optarem se querem ou não que seus veículos tenham o sistema de
localização e antifurto ativados.

A
resolução 245 estabeleceu, em 2007, que todos os novos carros
comercializados no Brasil deveriam estar equipados com um dispositivo
antifurto. As portarias 47 e 102, por sua vez, determinam que este
serviço pode ser ativado caso o consumidor deseje.

O órgão diz
que os sistemas permitem o minitoramento das pessoas 24 horas por dia,
mesmo que eles não estejam ativados. Além disso, o MPF afirma que a
resolução e as portarias vão contra o Artigo 5 da Conscituição Federal,
que determina a inviolabilidade da vida privada e intimidade de uma
pessoa.

Se os órgãos não cumprirem a recomendação, o MPF
iniciará uma ação civil pública, pedindo a nulidade desses atos
administrativos.

Em outubro de 2007, a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo
assinaram parceria para implantar um chip para outra finalidade, pela
implementação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav).

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