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MP 472 desonera PC educacional de IPI, Cofins e PIS/PASEP

Nova MP do Bem já está em vigor; Ministérios da Fazenda e da Educação ainda têm de especificar equipamentos beneficiados.

Fabiana Monte, da Computerworld

16/12/2009 às 12h16

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Uma das prinicipais mudanças da Medida Provisória 472 (nova MP do Bem) publicada nesta quarta-feira (16/12) no Diário Oficial é a desoneração fiscal de computadores para uso educacional, sobre os quais deixam de incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e PIS/PASEP.

O documento cria o Programa Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Prouca) e institui o Regime Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional (Recompe). Os equipamentos do Prouca deverão ser adquiridos por meio de licitação, portanto, para ser beneficiária do Recompe a empresa deverá vencer a licitação.

Caberá ao Ministério da Educação e ao da Fazenda produzir um ato conjunto que estabelecerá definições, espeficicações e características técnicas mínimas dos equipamentos que serão habilitados a participar do Prouca. O texto da medida provisória informa que poderão ser determinados, inclusive, os valores mínimos e máximos alcançados pelo programa.

>> Para entender como tudo isso se dará, leia reportagem completa na Computerworld.

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