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Mudanças não reduzem falta de clareza na lei de crimes virtuais

Alterações de última hora no texto de Projeto de Lei que tipifica crimes eletrônicos mantém imprecisões, ataca FGV-RJ.

Guilherme Felitti, editor-assistente do IDG Now!

10/07/2008 às 19h45

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As alterações no texto do Projeto de Lei Substitutivo 00076/2000 promovidas momentos antes da sua aprovação em sessão do Senado durante a madrugada desta quinta-feira (10/07) conservaram a falta de clareza na redação do projeto compilado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

A opinião é de Ronaldo Lemos, presidente do iCommons e professor de direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, que classifica as alterações feitas pelo senador Aloízio Mercadante (PT-SP)  como insuficiente para reduzir as possíveis interpretações das situações penais.

As mudanças se concentraram nos incisos A e B do artigo 258, que prevê de um a três anos de detenção para usuários que acessem ou transfiram informações da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.

A nova redação do texto do artigo 285A exige que a situação se configure em crime com a violação de redes ou gadgets "protegidos por expressa restrição de acesso", sem qualificar que tipo de restrição de acesso será aplicada: tecnológica (senha para destravar celular ou acessar caixa de e-mails, por exemplo), jurídica (direitos autorais, por exemplo) ou contratual (termo de uso de um site, por exemplo).

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Pior que o primeiro exemplo, a redação do 258B acrescenta a tipificação do crime caso o a obtenção ou transferência de dados sejam feita "sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular", o que confere ao responsável pela rede, gadget ou site a liberdade de definir os termos que serão aplicados em visitas ou interações do usuário.

"(As novas redações) não qualificam (pontualmente os crimes) e mantêm a redação ampla demais. Uma vez mais, cada juiz terá margem pra enquadrar comportamentos totalmente triviais", relata Lemos.

Em interpretações mais radicais e levadas ao pé da letra de ambos os artigos, a publicação de trechos de conteúdo de um blog ou site em outra página exigem que quem faz a citação, mesmo com crédito, respeite completamente as exigências do responsável pelo material original.
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Criar um mashup que envolva uma fonte de dados que use um dispositivo anticópia, como empregado por alguns sites e blogs para evitar a cópia de conteúdo desabilitando o botão direito do mouse, ou ter acesso a conteúdo em redes P2P ou torrent continuam a ser facilmente enquadradas na nova redação.

No primeiro exemplo, o usuário pode pegar até três anos de detenção por “transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede”, dados usados no mashup, enquanto usuários do segundo exemplo, poderão enfrentar pena semelhante por "acessar (...) rede" protegida "por expressa restrição de acesso" - direitos autorais, no caso.

"O que se cria é o império da autorização - cada vez que você for usar conteúdo de site, vai ter que ler e reler os termos de uso, muitas vezes diferentes uns dos outros, para não correr risco de sofrer qualquer punição penal", explica Lemos.

Após sa aprovação no Senado, o Projeto de Lei Substitutivo 00076/2000 espera para entrar na pauta na Câmara dos Deputados onde será votado para ser aprovado ou rejeitado pelos deputados. Caso passe, a lei é apresentada ao presidente Luís Inácio Lula da Silva, que pode aprová-la na íntegra, rejeitá-la na íntegra ou rejeitar determinados pontos.

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