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Polícia Militar e Bombeiros poderão ser acionados via SMS

Justiça Federal determina que Anatel regulamente o uso de mensagens para serviços de emergência em até 60 dias.

Redação do IDG Now!

08/06/2010 às 12h35

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A Justiça Federal em São Paulo acolheu a ação civil pública com pedido de liminar proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamente, fiscalize e assegure que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros possam ser acionados para serviços de emergência também por meio de mensagens SMS. A entidade tem prazo de 60 duas para colocar o serviço em prática.

O MPF apurou que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, ambos do Estado de Dão Paulo,  já têm um sistema chamado “Contact Center”, que pode receber mensagens de SMS e está pronto para entrar em operação. Desde abril de 2008 ambos os órgãos solicitam que a Anatel regulamente o serviço, sem sucesso. Devido à demora na regulamentação do serviço, a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes ajuizou a ação civil pública.

Na decisão, o juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, esclarece que o serviço de emergência em questão deverá ser gratuito, à disposição de todos os usuários do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 

O juiz assinala também que, após o cumprimento da liminar, irá analisar pedido da Anatel para incluir as prestadoras de serviço móvel pessoal e o Estado de São Paulo (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo) como réus da ação. Segundo o juiz, só é possível aferir     responsabilidades das operadoras após a edição da regulamentação, pois “a providência ora determinada compete, por ora, exclusivamente à Anatel”.

Regulamentação

Em reuniões com o MPF no curso do inquérito civil público que apura o assunto, a Anatel confirmou que não existe nenhum impedimento técnico para implementação do serviço de envio de mensagens de texto (SMS) para comunicações de emergência entre usuários e serviços de emergência, informando que bastava apenas uma decisão administrativa da agência reguladora.

A agência também respondeu que não sabia o porquê da demora na regulamentação desse serviço e reconhecia que ele é de extrema necessidade, não só para pessoas com deficiência auditiva, mas como para toda a sociedade.

Desde março de 2007 o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu protocolo facultativo. A convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, em julho de 2008, o que dá força de emenda constitucional ao instrumento.

Para a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, a decisão é importante porque não vai beneficiar apenas as pessoas surdas ou com deficiência auditiva, mas toda a sociedade brasileira,  “Dependendo da emergência, o contato com a polícia ou com o Corpo de Bombeiros, através de uma mensagem, pode ser mais seguro para o cidadão que se encontra em uma situação de risco”, afirmou a procuradora.

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