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População de baixa renda terá subsídio na conta telefônica

Projeto de Lei 283/09 aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia cria tarifa social, para ampliar acesso ao telefone.

Daniela Braun, para o IDG Now!

28/10/2009 às 18h03

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O uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para subsidiar contas de telefone fixo dos consumidores de baixa renda, previsto no Projeto de Lei do Senado 283/09, foi aprovado nesta quarta-feira (28/20), em decisão terminativa, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), informa uma notícia da Agência Senado.

O projeto de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) modifica a Lei 9998, de 2000, que instituiu o fundo, para incluir entre os objetivos da utilização dos recursos do Fust o "subsídio direto ao consumo de serviços explorados em regime público", como a telefonia fixa. Com isso, o autor pretende estender à telefonia fixa o mesmo tipo de benefício já estabelecido para os consumidores de baixa renda de energia elétrica.

O relator do projeto, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), recordou que o Fust já conta com recursos da ordem de 7 bilhões de reias, mas ainda não ajudou a colocar em prática iniciativas de universalização dos serviços de telecomunicação. Segundo ele, os recursos do fundo não são utilizados pela "complexidade do procedimento estabelecido em lei".

O projeto cria uma tarifa social e permite à população de baixa renda ter acesso ao telefone fixo. Aí, sim, teremos a universalização do sistema - disse Flexa, presidente da CCT, ao comemorar a aprovação de sua proposta pela comissão.

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