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Projeto de lei obriga anúncio de carros a publicar placa

Texto aprovado na quarta-feira por comissão da Câmara prevê divulgação do Renavam nas ofertas, em qualquer meio de comunicação.

Redação do IDG Now!

06/05/2010 às 17h58

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Um projeto de lei aprovado na quarta-feira (5/5) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados poderá mudar a forma pela qual os automóveis usados são ofertados para venda ou troca - inclusive na internet.

Segundo o texto do PL 6664/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), todo anúncio de venda ou troca de veículos automotores usados, independentemente de sua forma ou meio de comunicação, deverá incluir em seu texto a placa alfanumérica.

No processo de aprovação, o relator da proposta, deputado Zé Gerardo (PMDB-CE) incluiu também a obrigatoriedade de publicação do número de registro do veículo no cadastro nacional (Renavam).

A intenção do deputado é que o interessado no negócio possa checar a regularidade do veículo nos órgãos de trânsito dos Estados e do município.

A punição prevista para quem desobedecer a lei é de multa de 10 mil reais; advertência; suspensão da atividade, no caso de reincidência; e cassação da licença de funcionamento, no caso de dupla reincidência.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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