Projeto de Lei que obriga site a exibir endereço e CNPJ avança

Iniciativa do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) vale para pessoas jurídicas e visa dar mais segurança às transações na web.

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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados poderá tornar obrigatória a publicação, em sites de pessoas jurídicas, de informações como razão social e CNPJ.

Aprovado na quarta-feira (17/3) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, o PL 5470/2009, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), prevê que pessoas jurídicas de direito privado informem razão social, CNPJ e endereços de sede e sucursais.

As sanções previstas no projeto de lei para as empresas que não se adequarem às exigências incluem advertência, multa de até 50 mil reais e suspensão da página na internet.

Em seu parecer, o relator do projeto, deputado Bilac Pinto (PR-MG), afirma que o projeto de lei contribui para oferecer mais segurança às pessoas que realizam transações comerciais e financeiras por meio da internet.

O projeto segue agora para avaliação da Comissão de Defesa do Consumidor e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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