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Senado avalia fim de fidelização contratual em telefone celular

Projeto que será analisado em 17/3 questiona imposição de prazos de fidelização; documentos digitais também estão na pauta.

Redação do IDG Now!*

15/03/2010 às 12h23

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado deverá analisar na quarta-feira (17) projeto de lei que, se aprovado, classificará como abusiva a imposição de prazos de fidelização nos contratos de prestação do serviço de telefonia móvel.

De acordo com o relator da proposta de isenção de datas de fidelização, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), em vez de argumentar com vantagens ao usuário, as empresas recorrem às
sanções pecuniárias abusiva e extensivamente previstas nos contratos.

Para Lucena, a proposta fará com que as empresas sejam estimuladas a oferecer serviços com qualidade, a preços adequados. O objetivo do senador é alterar a Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), que trata genericamente dos direitos dos usuários desse tipo de serviço.

Caso seja aprovado pela CCT, o projeto será analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Processos de digitalização

Além do projeto sobre fidelização do serviço na telefonia móvel, a CCT também deverá analisar duas propostas de lei do senador Flávio Arns (PSDB-PR) sobre elaboração e arquivamento de documentos em meios digitais.

Os processos de digitalização deverão ser realizados de forma a manter a integridade e autenticidade dos documentos, com o certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), descreve o relatório.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

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