Seus direitos: TVs por assinatura não cumprem novas regras

Das seis empresas testadas, nenhuma está cumprindo todas as mudanças na Resolução 488/07 da Anatel, em vigor desde 02/06.

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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou à Anatel na quarta-feira (25/06) uma denúncia de irregularidades de seis operadoras de TV por assinatura.

O Idec constatou por meio de uma pesquisa que as operadoras não estão cumprindo as regras da Resolução 488/07, que entrou em vigor no dia 02/06. Entre as determinações da Anatel, estão a possibilidade de contratação de serviço sem necessidade de fidelização, mesmas formas disponíveis para contratar e cancelar o serviço, disponibilização de atendimento telefônico gratuito para reclamações, e de posto de atendimento pessoal e mudanças nas condições de oferta do ponto-extra.

Os testes foram realizados por telefone entre os dias 13 e 16 de junho nas empresas Net, Sky e TVA (atuação nacional) e Big TV, TV Telefônica Digital e TV Alphaville (atuação na região metropolitana de São Paulo). Foram detectados problemas em quase todos os serviços e nenhum dos itens pesquisados estavam em conformidade com as novas regras.

Segundo o Idec, todas prestadoras continuam cobrando uma taxa mensal pelo ponto-extra. A Sky continua obrigando os assinantes que não querem se fidelizar a comprar o receptor, o que configura venda casada. O atendimento pessoal não tem sido disponibilizado nem pela Sky e nem pela TV Telefônica Digital e o número gratuito de telefone (0800) não está disponível aos consumidores da TVA e da Big TV.

Também foram encontrados alguns problemas em relação às alternativas de cancelamento de serviços. Embora quatro das seis empresas pesquisadas estejam oferecendo a contratação do serviço por telefone e internet, apenas três disponibilizam esses dois meios para os consumidores que desejam cancelar os serviços - a resolução diz que devem ser oferecidas aos clientes as mesmas formas para contratar e cancelar serviços.

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