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SP aprova lei que proíbe cobrança de assinatura; operadoras chiam

Alegação de entidade que representa empresas do setor é de que tarifa está assegura em legislação federal.

Redação do IDG Now!

09/12/2009 às 9h41

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A Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) informou que irá recorrer da lei que proíbe a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa no Estado de São Paulo, promulgada na terça-feira (8/12) pela Assembleia Legislativa paulista - o governador José Serra terá 60 dias para regulamentá-la. 

A entidade que representa as operadoras alega que a cobrança está assegurada pela legislação que trata das telecomunicações no País.  "A cobrança da tarifa de assinatura é expressamente prevista na legislação concernente às telecomunicações, na regulamentação da Anatel, nos contratos de concessão e nos contratos de prestação de serviços entre as concessionárias de telefonia fixa e móvel e seus usuários", diz a entidade por meio de comunicado.    

A Abrafix afirma também que a proibição da taxa "representa uma quebra contratual sem precedentes no Brasil e, se adotada de maneira isolada, determina a inviabilidade econômico-financeira das concessionárias." 

A entidade sustenta sua posição também pelo fato de que a lei que proíbe a cobrança da assinatura mensal de telefonia já havia sido vetada em 2006 pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

"Visando a defesa da continuidade da prestação de serviços e para evitar que se criem falsas expectativas junto à população de São Paulo, a Abrafix irá judicialmente defender a retomada do respeito ao princípio federativo estabelecido pela Constituição brasileira", diz no comunicado. 

Por meio da assessoria de imprensa, a Casa Civil do governo de São Paulo limitou a afirmar que o departamento jurídico do órgão vai "analisar as implicações da derrubada do veto e a sanção da lei para estudar o que será feito."


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