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SP regulamenta bloqueio de telemarketing na telefonia fixa e móvel

Lei beneficia usuários de telefonia com DDDs do Estado de São Paulo, independentemente da localização da empresa.

Redação do IDG Now!

31/12/2008 às 13h07

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O  governador  José  Serra regulamentou, na terça-feira (30/12), a Lei 13.226, que   cria   o  Cadastro  para  Bloqueio  do  Recebimento  de  Ligações  de Telemarketing  no  Estado  de  São Paulo. O decreto foi divulgado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (31/12), informou a assessoria de comunicação do governo do Estado de São Paulo.

O objetivo  da lei é proteger os cidadãos que não desejam receber ligações de  empresas  de telemarketing ou de estabelecimentos que se utilizem deste serviço. Ela beneficia  usuários de telefonia fixa e celular, com DDD do Estado de São Paulo, independentemente da localização da empresa.

Para  fazer  parte  do  Cadastro  Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações  de  Telemarketing,  será necessário que o titular da linha faça a solicitação  formal  junto  à Fundação Procon-SP. Isso poderá ser feito por meio de um formulário no site www.procon.sp.gov.br ou pessoalmente, nos postos do Poupatempo.

Após o registro  dos  dados,  o  consumidor  receberá  uma  senha  para consulta e eventuais  alterações  do  cadastro. O decreto estipula um prazo de 90 dias para que o Procon-SP esteja apto a receber as solicitações.

A lei determina que o consumidor passará a ter as ligações de telemarketing "bloqueadas"  a partir do 30º dia de ingresso no cadastro. O usuário poderá solicitar a qualquer momento sua exclusão ou inclusão. Os fornecedores e as empresas de telemarketing deverão se cadastrar para poder consultar a lista de  inscritos.  Terão acesso apenas ao número do telefone – os outros dados serão mantidos sob sigilo.

O  consumidor  poderá  manter  o bloqueio às ligações gerais, mas autorizar receber  o  contato  de  determinadas  empresas, à sua escolha. Para tanto, deverá  preencher uma autorização por escrito e com prazo determinado, conforme modelo  a  ser  definido  pelo Procon-SP.

O  titular  da  linha  que  aderir  ao cadastro e, mesmo assim, receber uma ligação  de telemarketing poderá comunicar o fato ao Procon-SP, no prazo de 30  (trinta) dias. A empresa que não respeitar o cadastro estará sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei não se aplica às entidades  filantrópicas  que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.

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