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STF decide que cobrança de assinatura básica na telefonia é ilegal

Supremo Tribunal Federal deteminou, ainda, que Juizados Especiais estaduais são competentes para julgar o tema.

Redação do IDG Now!

17/06/2009 às 18h59

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ilegalidade da cobrança da assinatura básica da telefonia fixa e determinou que os Juizados Especiais estaduais são competentes para julgar o tema. 

A decisão tomada nesta quarta-feira (17/06), por sete votos a dois, considera que o tema "não é de caráter constitucional, pois envolve direito do consumidor e regras do setor de telecomunicação, também regido por normas infraconstitucionais", afirma uma nota publicada no site do STF.

O caso foi julgado por meio de um Recurso Extraordinário (RE 567454) de autoria da Oi (Telemar Norte Leste S/A) contra uma decisão dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia que reconheceram a ilegalidade da cobrança.

De acordo com a nota do STF, o advogado da empresa, Leonardo Greco, estima que existam cerca de 130 mil processos sobre assinatura básica nos Juizados Especiais contra apenas a Telemar, a Oi e a Brasil Telecom. No total, a empresa calcula que há quase 300 mil causas sobre a matéria nos Juizados Especiais.

O STF entendeu que a questão deve ser analisada a partir do Código de Defesa do Consumidor, uma lei ordinária (Lei 8.078/1990), não envolvendo questão constitucional.

A associação de defesa do consumidor Pro Teste ressaltou a importância da decisão do Supremo. "O resultado servirá como jurisprudência para outras ações do mesmo teor, que tramitam em diversos tribunais do País", afirma a associação em um comunicado.

A Pro Teste ressaltou que mantém sua campanha pela redução do preço da assinatura básica, iniciada em junho do ano passado, dos atuais 40 reais para 14 reais (impostos incluídos) no caso da linha residencial.

"A expansão de redes de telefonia era o principal argumento utilizado para justificar uma assinatura tão cara. Como, desde 2006, as operadoras não estão investindo na construção da infraestrutura, a Pro Teste não vê razão para os elevados valores existirem" argumenta a associação.

Segundo a Pro Teste, as concessionárias de telefonia fixa possuem 43,45 milhões de telefones instalados e apenas 34,47 milhões em serviço.

Para a entidade, "o telefone fixo mais barato acabaria com as 12 milhões de linhas que hoje não estão em uso e garantiria a inclusão social de milhões de famílias que hoje não podem pagar 40 reais mensais para ter um telefone fixo em casa."

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