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Vai até amanhã a consulta sobre nova lei de direito autoral

Predominam manifestações contra criação de casos especiais, em que os fins sociais justificariam uso de conteúdos sem autorização

Veronica Couto, do Now! Digital

30/08/2010 às 18h19

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A consulta pública sobre a nova Lei de Direito Autoral se
encerra amanhã (31), à meia-noite. Uma das suas principais inovações, o artigo 46,
que estabelece os casos em que seria legítimo usar obras protegidas mesmo sem
autorização e sem remuneração do titular, contava, até às 15h15, com 149
contribuições, sendo 97 delas discordantes, e 52 manifestações de apoio (das
quais seis com ressalvas). A consulta pública não tem caráter plebiscitário, ou
seja, não assegura o predomínio das medidas mais “votadas” no documento final a
ser enviado ao Congresso pelo governo federal. Reflete, contudo, a mobilização
das forças sociais envolvidas no debate. Por exemplo, o Ecad, entidade que faz
a arrecadação de direitos autorais na área musical, tem feito grande campanha
contra a medida junto aos artistas.

Entre os casos de uso socialmente justificável da
obra, listados no artigo 46, estão, entre outros, as edições esgotadas, as
aplicações educacionais e a cópia única, de uso pessoal -- “reprodução, por
qualquer meio ou processo, de qualquer obra legitimamente adquirida, desde que
feita em um só exemplar e pelo próprio copista, para seu uso privado e não comercial”.
O artigo 46 também prevê utilização livre de conteúdos quando forem necessários
para garantir portabilidade ou interoperabilidade. Para opinar, a consulta é
aberta ao público:

http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/

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